A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira (18) um projeto que confere porte de armas a agentes de trânsito.

A matéria tramitou de forma conclusiva pelas comissões da Casa. O projeto vai ao Senado, sem passar pelo plenário, se não houver recurso assinado por, pelo menos, 52 deputados.

O texto foi aprovado sem objeção durante uma reunião esvaziada do colegiado no final da tarde desta segunda.

O relator, Paulo Bilynskyj (PL-SP), leu seu parecer, que foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem registro de votos, em cerca de 10 minutos.

A proposta cria normas gerais para os agentes de trânsito e reconhece o cargo como sendo de natureza policial.

O texto garante o exercício “pleno e regular do poder de polícia” aos agentes, com o objetivo de promover a segurança viária.

O projeto altera a lei que regulamenta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição para incluir os agentes de trânsito no rol de carreiras para as quais é permitido o porte.

Segundo a proposta, os agentes terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.

Essa prerrogativa é hoje garantida a integrantes das Forças Armadas, integrantes da Agência Brasileira de Inteligência entre outras carreiras.

Para ter acesso ao porte, os profissionais deverão comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio das armas de fogo, requisito previsto atualmente pela legislação.

Conforme o texto, a autorização para o porte de arma de fogo dos agentes de trânsito ficará condicionado “à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno”.

Os agentes de trânsito ainda poderão comprar insumos e carregadores de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.