O decreto prevê multas de até 10 mil reais para quem remover árvores de forma irregular e determina que o plantio em desconformidade com as orientações também estará sujeito a penalidades (veja a tabela abaixo). Além disso, o plano define normas específicas para a poda, corte e plantio de árvores, autorização para poda ou corte, transplantes e destinação dos resíduos resultantes dessas atividades. Para facilitar a compreensão do decreto, o Acorda Cidade separou alguns trechos importantes.

Entre os objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana estão a instituição de programas para arborização, manutenção e proteção de áreas verdes, vistos como instrumentos de desenvolvimento urbano, qualidade de vida e equilíbrio ambiental. Também foi proposto um programa de reposição de árvores e a realização de inventários arbóreos para avaliar a saúde das espécies.